Termos e condições de uso do site

Estes Termos e Condições de Uso do Site ("Termos de Uso") regulam os termos e condições para que o Usuário acesse e utilize as ferramentas disponíveis no Site.

O ACESSO, CADASTRO E USO DO SITE E DE SUAS FUNCIONALIDADES IMPLICAM NA ACEITAÇÃO TOTAL DAS DISPOSIÇÕES DESTES TERMOS DE USO. CASO VOCÊ NÃO CONCORDE COM ALGUMA DISPOSIÇÃO AQUI PRESENTE, NÃO UTILIZE O SITE.

Todos os colaboradores e parceiros da Apporte Auto são instruídos a seguir as disposições destes Termos de Uso e o código de ética interno da Apporte Auto. Caso os Usuários tomem ciência de quaisquer práticas por quaisquer colaboradores ou parceiros da Apporte Auto que estejam em desacordo com estes Termos de Uso poderão entrar em contato com a Apporte Auto pelos seus canais de atendimento para denunciar tais práticas a fim de que a Apporte Auto o tome providências para remediá-las e/ou fazer com que sejam interrompidas.

A. DAS CONDIÇÕES DE ACESSO

O acesso e o uso do Site da Apporte Auto são liberados apenas a usuários maiores de 18 (dezoito) anos, residentes e domiciliados no Brasil ("Usuários").

Para que o Usuário possa acessar o Site e utilizar as suas funcionalidades, é necessário realizar um cadastro prévio e fornecer Informações Pessoais, conforme definidas na Política de Privacidade e Segurança de Dados da Apporte Auto ("Política de Privacidade"), que faz parte integrante dos presentes Termos de Uso.

A APPORTE AUTO NÃO SE RESPONSABILIZARÁ POR ACESSOS REALIZADOS POR TERCEIROS NÃO AUTORIZADOS PELO USUÁRIO SE TAIS ACESSOS FOREM REALIZADOS COM A SENHA E LOGIN CORRETOS.

TODAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS VOLUNTARIAMENTE PELO USUÁRIO ESTÃO SUJEITAS A MEDIDAS DE SEGURANÇA QUE IMPEDEM O ACESSO, O USO E A DIVULGAÇÃO NÃO AUTORIZADOS. PARA MAIS INFORMAÇÕES SOBRE COLETA, USO, ARMAZENAMENTO, TRATAMENTO E SEGURANÇA DAS INFORMAÇÕES PESSOAIS, O USUÁRIO DEVE ACESSAR A POLÍTICA DE PRIVACIDADE DA APPORTE AUTO, QUE FAZ PARTE INTEGRANTE DESTES TERMOS DE USO.

B. DA VISTORIA PRESENCIAL

A vistoria presencial realizada nos estabelecimentos da Apporte Auto possui um valor de duzentos e noventa e nove reais.

No momento da Vistoria presencial do veículo o Usuário deverá apresentar à Apporte Auto os seguintes itens e documentos:

  • 1. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do proprietário do veículo válida;
  • 2. Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo de Veículo (CRLV);
  • 3. Chave principal do veículo,
  • 4. Manual do usuário do veículo;
  • 5. Acessórios como rádio, rodas, etc (se aplicáveis);
  • 6. Comprovante de residência do proprietário do veículo com data de emissão inferior a 30 (trinta) dias (conta de energia, água, telefone ou internet);
  • 7. Caso o proprietário não tenha comprovante de residência em seu nome, o comprovante de residência acompanhada de declaração do titular do comprovante informando que o proprietário reside na residência e cópia simples de documento de identidade do titular do comprovante.

C. DA PROPOSTA

Após a vistoria presencial, a Apporte Auto poderá realizar uma proposta em até 45 minutos cujo valor é a soma do preço máximo ofertado e do percentual de remuneração da Apporte Auto, podendo o Usuário aceitar ou rejeitar a referida proposta (a "Proposta").

A APPORTE AUTO FAZ APENAS A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DO VEÍCULO ENTRE O USUÁRIO E O COMPRADOR, SENDO A PROPRIEDADE DO VEÍCULO TRANSFERIDA DIRETAMENTE DO USUÁRIO PARA O COMPRADOR, CUIDANDO A APPORTE AUTO DE TODA A PARTE BUROCRÁTICA E DOCUMENTAL DO PROCESSO DE TRANSFERÊNCIA. EXCEPCIONALMENTE E A SEU LIVRE CRITÉRIO, A APPORTE AUTO PODE TRANSFERIR A PROPRIEDADE DO VEÍCULO PARA SI.

O aceite da Proposta pelo usuário é vinculante, ou seja, se o Usuário aceitar a proposta será obrigado em vender o Veículo ao comprador indicado pela Apporte Auto pelo preço acordado, independentemente da assinatura de um contrato ou da efetiva entrega do Veículo, exceto se a Apporte Auto, após análise de documentação do Veículo e/ou do seu proprietário, a seu exclusivo critério, decidir por não concretizar o negócio.

D. PROPRIEDADE INTELECTUAL

Todos os direitos relativos ao Site, bem como às suas funcionalidades são de titularidade exclusiva da Apporte Auto, inclusive no que diz respeito ao software, seus textos, imagens, layouts, códigos, bases de dados, gráficos, relatórios demais conteúdos produzidos direta ou indiretamente pela Apporte Auto.

E. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Site pode conter links ou ligações a sites ou serviços de terceiros que não pertencem e nem são controlados pela Apporte Auto, de forma que a Apporte Auto não assume qualquer responsabilidade pelo conteúdo, precisão, políticas, práticas, opiniões expressas em qualquer desses sites de terceiros ou por qualquer terceiro que o Usuário interaja através do Site.

O Site não envolve a prestação de quaisquer serviços de consultoria. Nenhuma funcionalidade do Site deve ser entendida como aconselhamento ou consultoria a respeito de compra e venda de veículos. A Apporte Auto não será responsável por qualquer consequência das decisões do Usuário.

A Apporte Auto utiliza serviços de terceiros para manter o funcionamento do Site (por exemplo, servidores de hospedagem), podendo, portanto, eventualmente ocorrer falhas em tais serviços. A Apporte Auto não será responsável por quaisquer perdas e danos decorrentes de falha dos serviços destes terceiros, mas, na medida do possível, manterá o Usuário informado sobre prazo e providências que estão sendo tomadas para sanear referida falha.

A Apporte Auto não se responsabiliza pelas falhas de acesso ou navegação no Site decorrentes de circunstâncias alheias à sua vontade e controle, inclusive, sem limitação, falhas na internet em geral, quedas de energia, mau funcionamento eletrônico e/ou físico de qualquer rede de telecomunicações, interrupções ou suspensões de conexão e falhas de software e/ou hardware do usuário, bem como paralisações programadas para manutenção, atualização e ajustes de configuração do Site.

F. FRAUDES

Qualquer tentativa, direta ou indireta, bem-sucedida ou não, de copiar, armazenar, ou de qualquer forma acessar qualquer informação contida no Site para fins que não sejam expressamente autorizados pela Apporte Auto tornará o autor, bem como seus mandantes, defensores, encorajadores e ajudantes, passível das ações legais pertinentes e da responsabilidade de indenizar a Apporte Auto por eventuais danos causados.

G. ALTERAÇÕES NOS TERMOS DE USO

A Apporte Auto poderá alterar estes Termos de Uso a qualquer momento, em virtude de alterações na legislação ou nos serviços, em decorrência da utilização de novas ferramentas tecnológicas ou, ainda, sempre que, a exclusivo critério da Apporte Auto, tais alterações se façam necessárias, razão pela qual recomendamos a leitura periódica destes Termos de Uso.

A utilização do Site Apporte Auto por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação quanto aos termos e condições dos Termos de Uso vigente na data de sua utilização.

Se qualquer dispositivo dos Termos de Uso for declarado inválido ou inexequível de acordo com o direito aplicável, então o dispositivo inválido ou inexequível será considerado substituído por um dispositivo válido e executável que se aproxime mais da intenção do dispositivo original, e as cláusulas remanescentes dos Termos de Uso devem continuar em vigor.

H. ADEQUAÇÃO ÀS LEIS E REGULAMENTOS

A Apporte Auto respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Lojistas façam o mesmo. Entretanto, a Apporte Auto não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pelo cumprimento pelos Lojistas de quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e os Serviços da Apporte Auto, o Lojista declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do Site e do Serviços.

I. CONTATO

Quaisquer dúvidas ou situações acerca destes Termos de Uso ou ainda qualquer solicitação que o Usuário deseje fazer com relação às Informações Pessoais ou preferências armazenadas pelo Site, deverão ser enviadas à Apporte Auto através do e-mail falecom@apporteauto.com.br

J. POLÍTICA DE PRIVACIDADE

A Apporte Auto respeita e obedece a todas as leis e regulamentos aplicáveis às suas atividades e espera que todos os Lojistas façam o mesmo. Entretanto, a Apporte Auto não pode garantir e não assume nenhuma responsabilidade pelo cumprimento pelos Lojistas de quaisquer leis ou regulamentos. Ao utilizar o Site e os Serviços da Apporte Auto, o Lojista declara estar ciente, entender e concordar que é exclusiva e totalmente responsável pelo cumprimento de todas e quaisquer leis, normas, regulamentos e obrigações legais e fiscais que possam ser aplicadas ao uso do Site e do Serviços.

K. LEI APLICÁVEL E RESOLUÇÃO DE CONFLITOS

Toda e qualquer controvérsia oriunda dos termos expostos nos presentes Termos de Uso será solucionado de acordo com a lei brasileira, sendo competente o Foro da Comarca de Curitiba/PR, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Estes Termos de Uso foram publicados em 28 de junho de 2019.

Dúvidas? Entre em contato.

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